TJMG 0080932-29.2018.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO RITO DO ARTIGO 226 DO CPP - RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA E CONFIRMADO EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CONSOANTE COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DECOTE DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - APREENSÃO E PRÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO ÚNICA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPEDIMENTO - INCIDÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA NA MESMA CADEIA DE CRIMES - DUPLA EXASPERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - "BIS IN IDEM" - APLICAÇÃO APENAS DA CONTINUIDADE DELITIVA - REFORMA DA PENA-BASE - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - NEGATIVA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - Em delitos patrimoniais, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, sobretudo quando harmoniza com os demais elementos de prova e descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. - O reconhecimento pessoal do réu por uma das vítimas, realizado em sede policial e confirmado em juízo, aliado às demais provas produzidas nos autos, apresenta elementos coesos de convicção suficientes para concluir pela comprovação da autoria, devendo subsistir a condenação pelo crime de roubo. - Para a incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo, é prescindível a apreensão e perícia da arma, quando evidenciada sua utilização por outros meios de prova, como a palavra da vítima e o depoimento de testemunhas. - Existindo, na mesma hipótese, os elementos que configuram os institutos do concurso formal de crimes (art. 70, do CP) e da continuidade delitiva (art. 71, do CP), mister se faz a incidência de apenas uma das causas de aumento, qual seja, a da continuidade delitiva, vez que o duploaumento configura o vedado bis in idem. - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena base deve ser fixada acima do valor mínimo legal. Há discricionariedade do magistrado na escolha da fração de aumento e não há exigência de utilização de critérios matemáticos. É razoável considerar que, para cada circunstância judicial desfavorável, deve corresponder a majoração de 1/8 sobre o mínimo legal. - Se o quantum da pena e as circunstâncias do caso indicam adequação do regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, incabível o pedido de fixação de regime mais brando.