TJMG 0005262-47.2024.8.13.0261
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO - DESCABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL -POSSIBILIDADE. A reincidência do réu obsta a fixação do regime inicial aberto. No entanto, sendo favoráveis todas…
TJMG 0061814-70.2015.8.13.0512
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.782/2005. INCORPORAÇÃO DA VERBA AOS VENCIMENTOS. EXPOSIÇÃO HA…
TJMG 0000086-70.2025.8.13.0417
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SANÇÕES BASILARES - REDUÇÃO NECESSÁRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA…
TJMG 0000486-71.2024.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Se as provas constantes dos autos não demonstram, com a segurança necessária à condenaç…