TJMG 5004636-54.2025.8.13.0342
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL -POSSIBILIDADE. A reincidência do réu obsta a fixação do regime inicial…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000689-35.2020.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PROTESTOS ANTERIORES - SÚMULA Nº 385, STJ - DEVER DE INDENIZAR…
TJMG 0011132-95.2016.8.13.0021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF…
TJMG 0019154-70.2013.8.13.0273
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - INOCORRÊNCIA. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de infração dos princípios que regem a adminis…
TJMG 5002930-20.2016.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. CARTÃO BANCÁRIO FURTADO. ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
TRANSAÇÕES COMERCIAIS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CA…