TJMG 0059724-46.2012.8.13.0625
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ENGENHOS DE PUBLICIDADE - DESACORDO COM A NORMATIZAÇÃO LOCAL - VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE HISTÓRICO-CULTURAL - POLUIÇÃO VISUAL - DANO CONSTATADO - INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1. O patrimônio histórico-cultural é um dos elementos que compõe o meio ambiente, que teve seu equilíbrio afetado pelos engenhos de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CÔNJUGE DA EXECUTADA. PESSOA ESTRANHA À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos que o agravante pretende que sejam juntad…
TJMG 2196258-54.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES RELATIVAS À PROFISSÃO QUE CONSTITUI SUA FONTE DE RENDA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PARA TODA E QUALQUER AT…
TJMG 0209589-44.2005.8.13.0026
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR APURADO NA PERÍCIA - OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Não incorre em omissão o acórdão que decide fundamentadamente pela m…
TJMG 3810122-60.2007.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO- LICITAÇÃO -CONCESSÃO- PRORROGAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
- A licitação é imprescindível na outorga de serviço públi…