TJMG 2967639-13.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇAO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS GOZADAS E O RESPECTIVO 1/3 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA.
- Por força do julgamento proferido no Resp. 1.111.223/SP, submetido ao…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSIONÁRIO DE USO DE BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO/RESCISÃO - POSSIBILIDADE - EDITAL DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA - LEGALIDADE.
1. A permissão de…
TJMG 2153660-74.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS…
TJMG 0015358-11.2019.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HIPÓTESE QUE SE RESTRINGE À INCAPACIDADE PROFISSIONAL - INVALIDEZ PERMANEN…
TJMG 0009661-91.2019.8.13.0133
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - BLOQUEIO DE BENS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO DE PARTILHA DE BENS COMUNS - RECONHECIMENTO JUDICIAL PRECEDENTE…