TJMG 0440715-60.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - URTICÁRIA ALÉRGICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE. 1. Compete às Secretarias Municipais de Saúde o fornecimento de suplemento nutricional, então Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF (Lei Estadual nº 13.317/99 - Código…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001163-14.2022.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - ATENDENTES DE PSF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICI…
TJMG 5192507-56.2021.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SEVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A COTA PATRONAL - IMPOSSIBILID…
TJMG 5006017-73.2020.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MON…
TJMG 2488097-74.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A concessão de apose…