TJMG 0089315-67.2013.8.13.0512
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALDIADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCONFORMAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA -…
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TJMG 1497503-39.2014.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONF…
TJMG 0139415-88.2014.8.13.0480
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO. 1. A Justiça Estadual é competente para julga…
TJMG 2757241-38.2006.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - CONCESSÃO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. O…
TJMG 3060175-15.2006.8.13.0145
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A desídia da Fazenda Pública na correta condução do processo, evidenciada pela paral…