TJMG 3060175-15.2006.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A desídia da Fazenda Pública na correta…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 5014048-43.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESCABIMENTO - AUXÍLIO ACIDENTE - ADMISSIBILIDADE - TERMO…
TJMG 5000881-23.2021.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES RECURSAIS - FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO - CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA DIALETICIDADE: INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE: INADMISSIBILIDADE. É de não se conhecer de r…
TJMG 5169623-04.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E MULTA - PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174, "CAPUT", DO CTN - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.
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