TJMG 1497503-39.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Considerado o modelo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2520911-23.2006.8.13.0024
SERVIDOR MUNICIPAL - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É descabido o desconto da contribuição previdenciária do…
TJMG 0233562-35.2000.8.13.0145
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETENÇÃO PARCELA DO CRÉDITO - IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. Não constando no comando sentencial que se proceda à retenção do imposto de renda na fonte, não…
TJMG 4724367-45.2000.8.13.0000
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - MANTIDA A SENTENÇA. Os seguros privados, discipli…
TJMG 1495230-68.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. - O abono de incentivo…