TJMG 0139415-88.2014.8.13.0480
TRIBUTÁRIOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO. 1. A Justiça Estadual é competente para julgar ação na qual se pleiteia revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente/doença do trabalho. 2. Tratando-se de ação relativa à revisão de benefício previdenciário, deve ser observada a prescrição referente às prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001139-84.2020.8.13.0446
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses…
TJMG 5002075-08.2021.8.13.0242
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA…
TJMG 2468460-63.2024.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO DE PENA IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI…
TJMG 5016262-93.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR - APOSENTADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE…