TJMG 0161891-81.2014.8.13.0105
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA: CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA. 1. O encargo destituído de compulsoriedade não se caracteriza como tributo e, sim, como preço público. 2. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0293882-39.2016.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - MERA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP - TESE REJEITADA - AUSÊNCIA…
TJMG 1877985-95.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO DEVIDO - VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO SEGURADO PELO CAUSADOR DO DANO - FRANQUIA - D…
TJMG 0047935-19.2006.8.13.0283
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS - CORRE…
TJMG 0119509-02.2009.8.13.0347
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO. UNIÃO ESTÁVEL. PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE. A nota promissória é título de crédito líquido, certo e exigível, desde que a su…