TJMG 0119509-02.2009.8.13.0347
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO. UNIÃO ESTÁVEL. PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE. A nota promissória é título de crédito líquido, certo e exigível, desde que a sua…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0082083-05.2010.8.13.0287
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE PARA TRABALHO QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. AUXÍLIO- ACIDENTE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.
Para a concessão da aposentadoria por invalidez,…
TJMG 0048221-95.2013.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. MÉRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA PARA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBIT…
TJMG 0514717-64.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO TEMPORÁRIO: FILHA SOLTEIRA - REVISÃO PERIÓDICA: POSSIBILIDADE - REVISÃO DO ATO CONCESSIVO: DECADÊNCIA. 1. Possível, em tes…
TJMG 0021838-86.2012.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de pe…