TJMG 0293882-39.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - MERA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP - TESE REJEITADA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - RITO DETERMINADO PELO ART. 306 DO CPP - NORMA LEGAL EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5883476-88.2009.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA.
- Furtando-se a sentença recorrida de enfrentar os argumentos atinentes ao ped…
TJMG 2914335-47.2009.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO INDÉBITO. FÉRIAS PRÊMIO. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Ajuizada ação de cobrança em face da Fazenda Pública após o lapso temporal de cinco anos previsto no Decreto nº 20…
TJMG 0006397-56.2000.8.13.0481
Embargos de declaração. Inexistência de omissão e de obscuridade. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. O exame detido, mediante proposições claras, dos elementos do processo referentes à prescrição intercorrente na…
TJMG 0049892-53.2000.8.13.0481
Embargos de declaração. Inexistência de omissão e de obscuridade. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. O exame detido, mediante proposições claras, dos elementos do processo referentes à prescrição intercorrente na…