TJMG 0952220-25.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL - INFRIGÊNCIA DO ART. 651 DO CPC - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0598023-49.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. DUPLICATAS. LEGITIMIDADE PASSIVA MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe ao emitente do título a prova da prestação de serviços ou da entrega das mercado…
TJMG 0020040-15.2014.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA - DOC…
TJMG 0112082-78.2016.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO INTERNO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição…
TJMG 0019612-45.2014.8.13.0114
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. PROPOSTA CONCORRENTE EXTEMPORÂNEA. RECEBIMENTO PELA COMISSÃO LICITATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESADO. SEGURANÇA DENEG…