TJMG 0020040-15.2014.8.13.0312
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - DOAÇÃO ENTRE CONJUGES - CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALOR ORIUNDO DE PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL - INCOMUNICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DE INCIDENCIA DO…
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TJMG 2286976-73.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. - O abono de incentivo…
TJMG 0919123-40.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEI Nº 9154/2006 - PROFESSOR - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO HABITUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - L…
TJMG 0035388-46.2006.8.13.0347
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - LEGITIMIDADE. - A ação monitória é um processo de conhecimento com procedimento especial de cognição sumária, visando alcançar, de forma mais célere, a form…
TJMG 2077805-76.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APELAÇÃO - ART. 514, II DO CPC - FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - VANTAGEM PECUNIÁRIA EVENTUAL…