TJMG 0598023-49.2014.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. DUPLICATAS. LEGITIMIDADE PASSIVA MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe ao emitente do título a prova da prestação de serviços ou da entrega das mercadorias que autoriza…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1889356-67.2008.8.13.0056
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUBSTÂNCIA DESTINADA À MERCANCIA - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO- INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA…
TJMG 0056526-27.2004.8.13.0028
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL - CRIME DE LATROCÍNIO EM CONCURSO MATERIAL COM OS PRIMEIROS - CRIMES CONSUMADOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE VIS…
TJMG 0418722-26.2004.8.13.0394
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de ""disponibilização da declaração do imposto de renda em envelope lacrado"". Juntada aos autos. Impossibilidade. Proteção do sigilo fiscal. Permanência no cofre da Secreta…
TJMG 9809339-04.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DE PENSÃO - adoção do critério ""pro-rata die"", sob pena de enriquecimento ilícito - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.…