TJAC 0702085-42.2022.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. MOTIVO "AUSENTE". SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Não…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0712498-95.2014.8.01.0001
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TJAC 1000031-62.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA BANCA EXAMINADORA QUE CORRIGIU A PROVA DE CANDIDATOS INAPTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A FIGURAR NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA…
TJAC 1000064-52.2024.8.01.0000
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TJAC 1000067-07.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º e 196, AMBOS DA CR/1988. DIGNIDADE DA PESSOA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NA RELAÇÃ…