TJMG 0170711-71.2013.8.13.0672
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na linha da modulação dos efeitos do…
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Remessa necessária e apelação cível - Tributário - Servidor público estadual inativo - Isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria - Requisitos legais presentes - Desnecessidade de laudo médico emitido por…
TJMG 5001528-53.2017.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÚMULA…
TJMG 1371796-34.2009.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DA LIDE - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS- CONDENAÇÃO DO RÉU-…
TJMG 0015033-92.2017.8.13.0520
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - RESOLUÇÃO SEMAD 1875/2013 E TERMO DE COMPROMISSO - LICENCIAMENTO COR…