TJMG 0254699-24.2012.8.13.0672
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA - SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na linha da modulação dos efeitos do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5043465-06.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. LEI N.º 13.146/2015. ABRANGÊNCIA LIMITADA DO INSTITUTO. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE ABSOLUTA.
A opção legislativa em não definir o instituto da curatela como aqu…
TJMG 1200734-83.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Co…
TJMG 0936363-56.2017.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - MASSA FALIDA - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -IMPUGNAÇÃO DO MINI…
TJMG 0365716-06.2012.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - SITUAÇÃO COMPATÍVEL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA.
- Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a decla…