TJMG 1987634-34.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -PROCESSUAL CIVIL - REPOSICIONAMENTO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 5002184-25.2020.8.13.0026
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TJMG 5004508-68.2019.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS DE ACORDO COM O CASO E…
TJMG 5024575-44.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE TÁXI DO MUNICÍPIO JUIZ DE FORA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO - RENOVAÇÃO - VEDAÇÃO - DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS ERGA OMNES - SUPERVENIÊNCIA DA…