TJMG 5169623-04.2019.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E MULTA - PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174, "CAPUT", DO CTN - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.
- Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
- Verificado que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, a contar da data da…
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Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento.A omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular e eficaz à execução fiscal, por mais de cinco anos, enseja o reconhecimento da prescrição.Recurso não provido.
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Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento.A omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular e eficaz à execução fiscal, por mais de cinco anos, enseja o reconhecimento da prescrição.Recurso não provido.
TJMG 2453077-32.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. LEGALIDADE. Ausente prova desconstituidora da presunção de certeza e liquidez das CDA's, improcedente é o pedido inicial dos…