TJMG 5023963-04.2018.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE PERÍCIA MÉDICA - DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINALIDADE DE FORÇAR O CUMPRIMENTO - INCABÍVEL SUA EXCLUSÃO - PRAZO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO - 10 DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410-STJ - REDUÇÃO IMPERTINENTE DO VALOR COMINADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4143605-25.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PR…
TJMG 0053313-20.2021.8.13.0027
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Malgrados os argumentos…
TJMG 0014208-36.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS (POR SEIS VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATÉRIA PRELIMINAR. RECONHECIMENTO EM CONFORMIDAD…
TJMG 0001291-52.2012.8.13.0430
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os…