TJMG 0004280-89.2014.8.13.0097
TRIBUTÁRIOEMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE".- Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.
V.V.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA: CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000472-06.2021.8.13.0239
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPSM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RESERVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PAGAMENTO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS.
- O IPSM…
TJMG 6023761-24.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA - ART. 40, §1º, III, "A" E §5º DA CR/88 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCEDENCIA DO PEDIDO…
TJMG 0005070-37.2014.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SERITINGA - INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRA…
TJMG 7104533-64.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MEIO DE DEFESA PELA PARTE EXECUTADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ART. 26 DA LEF C/C ART. 1º-D DA LEI n. 9.494/199…