TJMG 7104533-64.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MEIO DE DEFESA PELA PARTE EXECUTADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ART. 26 DA LEF C/C ART. 1º-D DA LEI n. 9.494/1997 - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1- O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais - LEF dispõe que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a…
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