TJMG 0922670-14.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANO ELEITORAL DE CONDOMÍNIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA ASSEMBLÉIA DESIGNADA EM QUE SE DISCUTIRIA A RECONDUÇÃO DA ATUAL DIRETORIA SEM RESPEITAR A EXISTÊNCIA DE CHAPA CONCORRENTE - LIMINAR DEFERIDA COM ADOÇÃO EX OFFICIO DE MEDIDAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5119815-59.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSTO DE RENDA NÃO RECOLHIDO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - REVOGAÇÃO POSTERIOR - COBRANÇA DOS…
TJMG 0002096-09.2012.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ALTERAÇÃO DE VALOR.
I. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar s…
TJMG 0081590-05.2010.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA.
1. É prescritível a ação de reparação de…
TJMG 5000666-19.2017.8.13.0183
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Incabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualquer…