TJMG 0002096-09.2012.8.13.0461
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ALTERAÇÃO DE VALOR.
I. O julgador não está…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI Nº 8.429/92 - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO. É nula a interlocutória que, explicitamente…
TJMG 5128735-17.2024.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. FORMALISMO EXCESSIVO NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença…
TJMG 5319579-93.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009. LICITAÇÃO. ALEGADA RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE POR EXIGÊNCIAS TÉCNICAS. NÃO DEMONSTRADO O DIR…
TJMG 5002126-89.2023.8.13.0390
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CAUSA DE VACÂNCIA - MANUTENÇÃO OU…