TJMG 5119815-59.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSTO DE RENDA NÃO RECOLHIDO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - REVOGAÇÃO POSTERIOR - COBRANÇA DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER RECOLHIDOS - FORMA DE RESTITUIÇÃO DO DÉBITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - DESCONTO EM CONTRACHEQUE - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO PREVISTO NO CTN - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Versando os autos sobre a possibilidade de a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - DESPRONÚNCIA…
TJMG 0540126-12.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM…
TJMG 0036814-81.2023.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. AMEAÇA COMPROVADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA…
TJMG 5000555-63.2020.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. INCAPACIDADE LABORAL. PERSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- N…