TJMG 0081590-05.2010.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2. A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em atos administrativos que não configurem improbidade administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n° 20.910/32. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.