TJMG 5009971-31.2022.8.13.0707
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POR ADOÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS.
1. A revogação, de ofício, da gratuidade da justiça, apenas é possível diante da comprovação da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENAS - MANUTENÇÃO.…
TJMG 0030767-72.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - INFORMANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFEITAS - TIPICIDADE - CONDENAÇÃO. - No crime de colaboração com o tráfico de drogas não se exige a comprovação…
TJMG 0028386-62.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. MÉRITO. QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. COMPROVAÇÃO…
TJMG 0001658-61.2024.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 §2º, I e IV, CP) - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODU…