TJMG 0104620-51.2013.8.13.0105
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - ADOÇÃO…
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TJMG 0070052-75.2011.8.13.0720
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECURSO ESPECIAL - DETERMINAÇÃO DE REANALISE - REMESSA NECESSÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA -…
TJMG 5000188-73.2024.8.13.0568
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE RE…
TJMG 0010441-64.2021.8.13.0261
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DE "OMISSÃO" E "CONTRADIÇÃO" - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBA…