TJMG 0280273-52.2008.8.13.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0018236-06.2013.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível…
TJMG 4284477-27.2024.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DO MÍNIMO DOS CARGOS EM COMISSÃO DESTINADOS AOS SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER EXECUTIVO DE SANTA RITA DO IBITIPOCA - MORA LEGISLATIV…
TJMG 5000806-97.2022.8.13.0144
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. OFENSA FÍSICA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. R…
TJMG 3054464-12.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AOS PRECE…