TJMG 0389781-98.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CPC, SUSCITADA DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE TESE RECURSAL COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA - ACOLHIMENTO.
- A decisão monocrática proferida por este relator, negou seguimento ao agravo de instrumento, eis que preclusa a rediscussão da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0241321-13.2005.8.13.0133
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO EL…
TJMG 4316144-94.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL SUBSTITUTIVO DE FÉRIAS-PRÊMIO E ADICIONAIS QUINQ…
TJMG 0946116-94.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORES PÚBLICOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁR…
TJMG 5012876-09.2025.8.13.0479
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. COMPOSIÇÃO POR SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. NULIDADE DO PAD. CONTROLE JURISDICIONAL…