TJMG 0023981-75.2014.8.13.0084
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ADOÇÃO CÓDIGO CIVIL 1916 - SUBSTITUIÇÃO DO NOME DOS PAIS NATURAIS PELOS DOS PAIS ADOTANTES - SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ISONOMIA ENTRE FILIAÇÃO BIOLÓGICA E ADOTIVA - PEDIDOS PROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - Verifica-se que a adoção do primeiro requerido ocorreu mediante escritura pública, com respaldo legal (art. 375 do CC/1916) e tornou-se ato jurídico perfeito. 2- A Constituição da República…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0032785-93.2019.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (E CORRUPÇÃO DE MENORES- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE CORROBORADA…
TJMG 5000950-52.2025.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - DEPOIMENTO JUDICIAL QU…
TJMG 0001647-50.2022.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS - DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO - DOCUMENTO…
TJMG 0004027-44.2023.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXA…