TJMG 0032785-93.2019.8.13.0686
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (E CORRUPÇÃO DE MENORES- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO OU HOMICÍDIO SIMPLES - INVIABILIDADE - ANIMUS FURANDI E RESULTADO MORTE CONFIGURADOS - SÚMULA 610 DO STF - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - SÚMULA 500 DO STJ - PROVA DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0013328-13.2022.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ALTERA…
TJMG 5140405-18.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO…
TJMG 2113509-27.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MED…
TJMG 0072220-19.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -…