TJMG 0004027-44.2023.8.13.0596
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Restando comprovado nos autos que…
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EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Em ação monitória, na qual o pedido inicial foi julgado procedente, deve a ré, que deu causa ao ajui…
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EMENTA: AÇÃO POPULAR. HIPÓTESE DE CABIMENTO. REQUISITO DA LESIVIDADE E ILEGALIDADE. PROTEÇÃO À COLETIVIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- A ação popular tem por escopo combater a malversação de verba pública, o desvi…