TJMG 0001647-50.2022.8.13.0251
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS - DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO - DOCUMENTOS MÉDICOS E EXAME DE CORPO DE DELITO - CONDENAÇÃO.
- A ausência de oitiva judicial da vítima não conduz, por si só, à absolvição, quando as declarações prestadas na fase investigativa se mostram coerentes e encontram respaldo em…
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EMENTA: APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CHEQUES INDEVIDAMENTE DEVOLVIDOS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO FURTO/ROUBO/EXTRAVIO. DANOS MORAIS DEVIDOS.
O negócio jurídico em que as partes entabulam o…
TJMG 0265859-20.2008.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESAS DE VIAGENS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CABIMENTO…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENT…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA S…