TJMG 1002484-12.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTROLE DE CÃES E GATOS- INDÍCIOS DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA E DE OMISSÃO POR PARTE DO POR PÚBLICO- NÃO CONFIGURAÇÃO- AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA- RECURSO DESPROVIDO.
1. Há necessidade de prova a demonstrar que a Municipalidade não desempenha a conduta administrativa…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0001354-92.2024.8.13.0095
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE -…
TJMG 0519873-61.2016.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES DE NULIDADE. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU. JUNTADA…
TJMG 0005580-08.2020.8.13.0540
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FEMINICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURS…
TJMG 0008230-13.2020.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - NECESSIDADE - MOTIVO FÚTIL MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - QUALIFICADORA RECONHECIDA SEM AMPARO NOS ELEM…