TJMG 0161885-21.2013.8.13.0134
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS - SALÁRIO DE DEZEMBRO - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DEVIDO - RITO SUMÁRIO - ART. 275, I DO CPC - SUCUMBÊNCIA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA
- Não é necessária a interposição de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0309740-67.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/3 - ADEQUAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO R…
TJMG 5002597-56.2025.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - MAN…
TJMG 5220078-60.2025.8.13.0024
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO SIMPLES CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - APELANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - IMPOSSIBILIDADE.
- O…
TJMG 0716649-84.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA…