TJMG 0528822-80.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO/TRATAMENTO DE PACIENTES COM QUADRO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 E ART. 731 DO CPC NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. 1-…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5012332-45.2025.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇ…
TJMG 5006545-46.2025.8.13.0241
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO REGULAR. PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. MOTORISTA DE APOIO À FUGA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE N…
TJMG 0023175-85.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E ROUBO MAJORADO TENTADO - DOSIMETRIA - OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO DA EXASPERAÇÃO APENAS DO CRIME CONTINUADO - PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme…
TJMG 0031513-57.2019.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DOS BENS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICI…