TJMG 5027297-89.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ORDINÁRIA - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
Não incorre em omissão ou contradição o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O EX…
TJMG 5009001-25.2023.8.13.0148
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. APOSENTADORIA PELO RGPS EM APENAS UM DOS VÍNCULOS. EXONERAÇÃO DO SEGUNDO CARGO. UTILIZAÇÃO DO TEM…
TJMG 5022148-30.2022.8.13.0027
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IBREMP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BETIM. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTA…
TJMG 5003759-62.2025.8.13.0521
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ESCOLARIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXIGIBI…