TJMG 0096103-20.2016.8.13.0439
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAIS - ACÓRDÃO OMISSO - APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO "PRIVILÉGIO" - APELAÇÃO DEFENSIVA INTERPOSTA - PLEITO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NESTE 2º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA FACE À SENTENÇA NO PARTICULAR - INOCORRÊNCIA - AMPLA DEVOLUTIVDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO -REDISCUSSÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 5002661-15.2025.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE QUESITOS DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DAS QUESTÕES LEVANTADAS - AÇÃO DE COB…
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