TJMG 5010820-57.2018.8.13.0702

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ADICIONAL NOTURNO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, IX) E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 10.745/92, ART. 12 - PAGAMENTOS RETROATIVOS - PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação jurisprudencial do c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o servidor policial civil tem direito ao adicional noturno previsto na Lei Estadual n. 10.745/92. O prazo prescricional das dívidas da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art.1º do Decreto nº 20.910/32.