TJMG 0048652-15.2014.8.13.0133
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMÁRIO. VALOR DA CAUSA INCERTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADO AO FINAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CPC.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0017256-96.2017.8.13.0009
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. Não é possível anular a decisão do Conselho de Sentenç…
TJMG 4124975-81.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA - REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Realizada a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, resta prejudicado o Habeas Corpus…
TJMG 1640197-83.2026.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ROUBO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PERDA DE OBJETO - NÃO CONSTATAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA CONHECIDA - PRETENSÃO MINISTERIAL - ATRIBUIÇÃ…
TJMG 4011859-97.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE OITO ANOS - DECRETAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NOTÍCIAS DE FATOS POSTERIORES E AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA…