TJAC 0713365-10.2022.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SENTENCIADO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DO…
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGADO DESPEJO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAU…
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CIVIL.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR RESSARCIMENTO EM D…