TJAC 0700662-28.2019.8.01.0009
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Acerca do reconhecimento da união estável deve-se levar em…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0100587-21.2026.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO TPADM Nº 319/2024. RESOLUÇÃO CNJ Nº 657/2025. RESERVA DE VAGAS. PESSOAS PRETAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS. AMPLIAÇÃO DOS PERCENTUAIS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E…
TJAC 0702617-26.2016.8.01.0001
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ALARGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS REGULARMENTE EDITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDER…
TJAC 0700483-96.2024.8.01.0081
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO (BERA COM SEDAÇÃO). CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. DEMORA NA FILA REGULATÓRIA. RESERVA DO PO…
TJAC 1000333-23.2026.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES. EXPEDIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE CERTIDÕES JUDICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT…