TJAC 0707792-88.2022.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL…
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TJAC 0701105-71.2022.8.01.0009
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. PARTE HIPOSSUFICENTE. MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA A DOENÇA DIAGNOSTICADA. DIREITO FUNDAMENTAL. ASSISTÊNCIA A SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. E 196, AMBOS DA CR/1988. DIGNIDADE DA PESS…
TJAC 0100864-08.2024.8.01.0000
PROCESSO. ADMINISTRATIVO. COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. ESCOLHA DE MEMBROS. BIÊNIO 2023/2025. 1. O Comitê de Governança e Gestão Estratégica do Poder Judiciário do Estad…
TJAC 0701217-61.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…