TJAC 0701217-61.2022.8.01.0002
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO…
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TJAC 0700736-97.2019.8.01.0004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS. LAUD…
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNE…
TJAC 0700352-62.2023.8.01.0015
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