TJAC 1001311-39.2022.8.01.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso objetivando o reconhecime…