TJAC 0000702-63.2024.8.01.0013
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGITIMA DEFESA. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO…
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TJAC 0102045-10.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que tendo…
TJAC 0102055-54.2025.8.01.0000
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TJAC 0102222-71.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ERRO NA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em Exe…