TJAC 1001161-24.2023.8.01.0000
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO.…
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TJAC 1000097-76.2023.8.01.0000
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